Termos Gerais de Uso (Vendedores)

1. Quem somos e o que são estes Termos

Estes Termos Gerais de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma Zuno Pay por vendedores. A plataforma é operada por Zuno Pay ("Zuno Pay", "nós"), empresa digital de tecnologia.

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com os documentos que fazem parte deles, listados abaixo. Se não concordar, não use a plataforma.

Fazem parte integrante destes Termos, no que forem aplicáveis ao seu uso:

• Política de Uso Aceitável e Atividades Proibidas
• Política de Reembolsos, MED e Chargebacks
• Termos de Uso da API e Webhooks
• Regulamento do Programa de Indicação (Afiliados)
• Termos de Coprodução e Divisão de Receita (Splits)
• Política de Prévias e Conteúdo Adulto (+18)
• Termos de Uso da Zuno IA
• Aviso de Privacidade (Vendedores)
• Política de Retenção e Guarda de Dados
• Política Antifraude
• Política de PLD/FT
• Política de Atendimento a Autoridades e Requisições Legais

Em caso de conflito entre estes Termos e uma política específica, prevalece a política específica naquilo que ela regula de forma especial.

2. Definições

Para facilitar a leitura, os termos abaixo têm o seguinte significado:

3. Aceite e capacidade

Para usar a Plataforma como Vendedor pessoa física, você deve ter 18 anos ou mais e ser plenamente capaz para os atos da vida civil. Não aceitamos cadastro de menores, mesmo que emancipados ou assistidos, salvo se a Zuno Pay expressamente autorizar após análise.

Quando o cadastro for de pessoa jurídica, quem aceita estes Termos declara ter poderes para representá-la e para obrigá-la. A Zuno Pay pode pedir comprovação desses poderes a qualquer tempo, como contrato social, estatuto, ata ou procuração.

O aceite eletrônico tem a mesma validade de uma assinatura e fica registrado com data, hora, identificação da Conta e endereço IP.

4. Natureza do serviço: a Zuno Pay é intermediadora tecnológica

4.1 O que a Zuno Pay faz

A Zuno Pay é uma empresa digital de tecnologia. Ela presta um serviço de intermediação tecnológica de pagamentos: oferece a Plataforma (checkout, links de pagamento, roteamento pelo Smart Router, Painel, API e demais ferramentas) para você criar ofertas, gerar cobranças, acompanhar vendas e solicitar saques.

4.2 O que a Zuno Pay não é

• A Zuno Pay não é banco, instituição financeira nem instituição de pagamento. Não capta recursos do público e não oferece crédito, investimento ou rendimento sobre o Saldo.
• A Zuno Pay não mantém em nome próprio, como faz um banco, os recursos das Transações, e não é a parte que executa ou liquida os pagamentos.
• A Zuno Pay não é parte da relação de compra e venda entre você e o Comprador. Não é fornecedora, fabricante, distribuidora ou garantidora dos seus produtos ou serviços.

4.3 Quem processa os pagamentos

• Os recursos das Transações são processados, liquidados e custodiados pelas Parceiras, autorizadas ou reguladas conforme aplicável, de acordo com as regras de cada arranjo de pagamento e com a regulamentação do Banco Central do Brasil.
• As Parceiras respondem pelas operações de pagamento que executam, dentro das responsabilidades legais e regulatórias que cabem a cada uma.
• Os valores das Transações ficam em contas mantidas pela Zuno Pay junto às Parceiras, e não em conta própria de instituição financeira da Zuno Pay. O Saldo exibido no Painel é o registro, na Plataforma, da parte desses valores que cabe a você, já descontados taxas e débitos. Saques, reembolsos e devoluções são executados pelas Parceiras a partir das instruções enviadas pela Plataforma.
• Ao usar a Plataforma, você reconhece que as Transações estão sujeitas também às regras e exigências das Parceiras e dos arranjos de pagamento.
• A Parceira que processa cada Transação é definida pela Plataforma, inclusive de forma automatizada pelo Smart Router, ou pela escolha que você fizer no painel Adquirentes, quando disponível. Trocar para uma Parceira exclusiva de outro nicho depende de análise da equipe, e usar Parceira de outro nicho apenas para obter taxa menor é proibido e pode levar ao encerramento da conta. Se a Parceira escolhida ficar indisponível, a Transação pode ser processada por outra, sem alterar as condições comerciais já informadas a você.

4.4 Três relações diferentes

Cada venda feita pela Plataforma envolve três relações independentes:

Uma relação não se confunde com a outra. Um problema com o produto é resolvido na relação de compra e venda. A execução e a liquidação do pagamento seguem as regras da Parceira e do arranjo de pagamento. Estes Termos tratam do serviço de tecnologia que a Zuno Pay presta a você. Ser intermediadora não afasta os deveres que a lei atribui à Zuno Pay pelo seu próprio serviço, nem os direitos que a lei garante aos consumidores.

4.5 Nome no comprovante e identificação da instituição

• O comprovante ou extrato do pagador pode exibir o nome da Parceira, um nome fantasia ou outro identificador diferente de "Zuno Pay" e do nome do Vendedor. Isso decorre da forma como a instituição que processou a Transação a registra.
• Mediante solicitação pelos canais oficiais de suporte ou jurídico, a Zuno Pay informa qual Parceira processou uma Transação específica, com os identificadores disponíveis, como o identificador da Transação e, no Pix, o código de identificação ponta a ponta (end-to-end ID), para que o interessado possa tratar o assunto também diretamente com essa instituição.
• Essa informação pode ser pedida pelo Vendedor ou pelo Comprador daquela Transação. Autoridades seguem a Política de Atendimento a Autoridades e Requisições Legais.
• A identificação é feita caso a caso, para a Transação indicada. A Zuno Pay não publica lista de Parceiras.

5. Cadastro e Operações

5.1 Dados verdadeiros

Você se compromete a fornecer informações completas, exatas e atualizadas, e a corrigi-las sempre que mudarem. Dados falsos, incompletos ou de terceiros permitem a suspensão imediata da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5.2 Várias Operações em um mesmo login

Uma mesma Conta pode administrar mais de uma Operação (por exemplo, seu CPF e o CNPJ da sua empresa). Cada Operação tem cadastro, verificação, Saldo, taxas e limites próprios, e pode ser aprovada, limitada ou bloqueada de forma independente.

5.3 Titularidade

• Cada CPF ou CNPJ só pode ser utilizado por seu verdadeiro titular ou por seu representante legal.
• Um mesmo CPF ou CNPJ não pode ser cadastrado ou operado por titulares diferentes.
• É proibido usar documentos, contas bancárias ou chaves PIX de terceiros para abrir ou movimentar Operações, inclusive de familiares, sócios informais ou pessoas que "emprestam o nome".
• É proibido ceder, vender, alugar ou transferir a Conta ou uma Operação.

5.4 Segurança do acesso

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha, do PIN de transações, dos códigos de verificação e das credenciais de API. Toda ação realizada com essas credenciais será considerada feita por você. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas. Se suspeitar de acesso indevido, altere suas credenciais e avise o suporte imediatamente.

6. Verificação de identidade (KYC)

Para receber e sacar valores, cada Operação passa por verificação. Em regra, pedimos:

• documento oficial de identificação com foto, frente e verso;
• selfie para confirmar que a pessoa do documento é quem está se cadastrando;
• para CNPJ, contrato social ou documento equivalente, cartão CNPJ e identificação dos sócios, administradores e beneficiários finais;
• dados sobre o negócio, como nicho, site ou página de vendas e faturamento estimado.

A Zuno Pay pode, a qualquer momento, inclusive depois da aprovação, pedir documentos ou informações adicionais, como comprovante de endereço, comprovante de origem de recursos, notas fiscais, contratos com fornecedores, autorizações regulatórias, comprovação de entrega ou vídeo-chamada de verificação.

Enquanto a verificação não for concluída, ou se as informações forem insuficientes, a Operação pode ficar com funcionalidades limitadas, valores retidos ou Saques indisponíveis. A aprovação, a reprovação e a definição de limites seguem critérios internos de risco e não geram direito a indenização.

7. Suas obrigações como Vendedor

Ao usar a Plataforma, você se compromete a:

• vender apenas produtos e serviços lícitos, dos quais tenha o direito de comercializar, e que não estejam na Política de Uso Aceitável;
• entregar exatamente o que foi ofertado, no prazo e na forma prometidos;
• manter um canal de atendimento ao Comprador funcionando, com resposta em prazo razoável, e informar esse canal na sua página de vendas ou na entrega;
• cumprir o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), inclusive quanto a informação clara, oferta, direito de arrependimento e reembolsos;
• emitir nota fiscal quando exigido e recolher todos os tributos incidentes sobre suas vendas, que são de sua exclusiva responsabilidade;
• manter página de vendas verdadeira, com descrição fiel do produto, preço, condições, política de reembolso e identificação do responsável;
• não fazer publicidade enganosa ou abusiva, promessas de resultado garantido, falsos depoimentos, contadores falsos de escassez ou uso indevido de marcas e imagens de terceiros;
• respeitar a legislação de proteção de dados em relação aos dados dos Compradores que você recebe;
• manter seus dados cadastrais, bancários e de contato atualizados;
• colaborar com a Zuno Pay em análises de risco, Contestações e pedidos de autoridades, fornecendo documentos e informações quando solicitado.

8. Atividades proibidas

É proibido usar a Plataforma para qualquer atividade ilegal, fraudulenta, enganosa ou que viole direitos de terceiros. A lista de produtos, serviços e práticas proibidos, e das categorias sujeitas a análise reforçada, está na Política de Uso Aceitável e Atividades Proibidas, que faz parte destes Termos.

9. Nichos e análise de risco

Cada Operação é classificada em um nicho, de acordo com o que você declara e com o que a Zuno Pay observa na sua atividade. O nicho influencia taxas, prazos de liberação, limites, necessidade de documentos e funcionalidades disponíveis.

• Você deve informar o nicho real do seu negócio e avisar antes de mudar o tipo de produto que vende.
• Divergência entre o nicho declarado e a atividade real pode levar a reclassificação, alteração de condições, retenção de valores ou suspensão.
• A Zuno Pay faz análise de risco contínua, de forma manual e automatizada, e pode rever a classificação, os limites e as condições da Operação a qualquer tempo.
• Alguns nichos só são aceitos após análise específica e podem ser recusados a critério da Zuno Pay.

10. Taxas e tarifas

10.1 Onde ver os valores

As taxas e tarifas vigentes para cada Operação ficam disponíveis no Painel. Elas podem incluir, por exemplo, percentual sobre a Transação, valor fixo por Transação, tarifa por Saque, tarifa por reembolso ou Contestação e tarifas de serviços adicionais.

10.2 O que pode fazer os valores variarem

As condições podem ser diferentes conforme:

• o método de pagamento (Pix, cartão, boleto ou outro que venha a ser habilitado);
• o nível ou faixa de faturamento da Operação;
• o nicho e o perfil de risco;
• a instituição de pagamento ou adquirente parceira para onde a Transação for roteada;
• condições comerciais negociadas individualmente com você.

10.3 Cobrança

As taxas são descontadas automaticamente do valor de cada Transação no momento em que ela é creditada no Saldo. Tarifas não vinculadas a uma Transação específica podem ser debitadas do Saldo ou compensadas com créditos futuros.

10.4 Alterações

A Zuno Pay pode alterar taxas e tarifas mediante comunicação com antecedência mínima de 15 dias, pelo Painel ou por e-mail. Reduções de valores e condições promocionais podem valer de imediato. Se não concordar com um aumento, você pode encerrar a Operação antes da data de vigência, observadas as regras de liberação de Saldo destes Termos. Continuar usando a Plataforma após a vigência significa aceitação.

11. Liquidação e prazos de liberação

Quando uma Transação é confirmada, o valor líquido é registrado no Saldo da Operação. Esse valor pode ficar pendente por um prazo antes de se tornar disponível para Saque.

• Os prazos de liberação variam por método de pagamento, nicho, nível e perfil de risco, e ficam informados no Painel.
• Os prazos podem ser alterados para novas Transações mediante aviso, e podem ser estendidos em situações de risco, conforme a cláusula 14.
• A disponibilidade depende também da efetiva liquidação dos valores pelas Parceiras. Na extensão permitida pela legislação, atrasos causados por elas, pelo arranjo de pagamento ou por falhas de sistemas de terceiros não geram responsabilidade da Zuno Pay, que se compromete a agir junto às Parceiras para regularizar a situação e a informar, quando solicitado, qual instituição processou as Transações afetadas.

12. Saques

12.1 Como funciona

Você pode solicitar Saque do Saldo disponível pelo Painel ou pela API, quando habilitada. Para sua segurança:

• o Saque exige confirmação com PIN de transações e, quando ativada, verificação em duas etapas, que recomendamos fortemente;
• podem existir valor mínimo, limites por Saque, por dia ou por período, e tarifa por Saque, informados no Painel;
• os limites podem variar por Operação e ser revistos a qualquer tempo com base em risco.

12.2 Processamento

Os Saques podem ser processados automaticamente ou passar por análise manual. A Zuno Pay não garante prazo instantâneo. A análise manual pode ocorrer, por exemplo, em primeiro Saque, valores fora do padrão, alteração recente de dados, novo dispositivo ou IP, sinais de risco ou exigência de Parceira. Durante a análise, podemos pedir informações ou documentos.

12.3 Chave PIX e conta de destino

A chave PIX ou conta de destino deve ser, preferencialmente, de titularidade do próprio CPF ou CNPJ da Operação. A Zuno Pay pode exigir essa titularidade, recusar destinos de terceiros e bloquear chaves que apresentem risco. Você é responsável pela exatidão dos dados informados. Saques enviados para dados incorretos informados por você não são de responsabilidade da Zuno Pay.

12.4 PIX para terceiros e transferências internas

Quando disponíveis, pagamentos via PIX para terceiros e transferências entre Operações ou Contas da Plataforma estão sujeitos às mesmas regras de segurança, podem ter limites e tarifas próprios e podem passar por análise antes de serem concluídos. A Zuno Pay pode recusar ou desfazer, quando tecnicamente possível, operações com indício de fraude, uso de conta de passagem ou tentativa de burlar bloqueios.

13. Contestações, MED, chargebacks e reembolsos

As regras detalhadas estão na Política de Reembolsos, MED e Chargebacks. Em resumo:

• o reembolso ao Comprador é responsabilidade sua, como fornecedor;
• quando houver reembolso, Contestação, devolução pelo MED ou chargeback, o valor correspondente e as tarifas associadas serão debitados do Saldo da Operação;
• se o Saldo não for suficiente, ele pode ficar negativo, e você deve recompor o valor no prazo informado na notificação;
• a Zuno Pay pode compensar valores devidos por você com créditos futuros de qualquer Operação sob a sua titularidade ou vinculada à mesma Conta, e cobrar o saldo remanescente pelos meios legais;
• a decisão final sobre uma Contestação cabe à instituição responsável pelo arranjo ou pela Transação, e não à Zuno Pay.

14. Retenção cautelar e reserva

Para proteger Compradores, Parceiras e a própria Plataforma, a Zuno Pay pode, a qualquer tempo:

• reter, total ou parcialmente, valores do Saldo, pendentes ou disponíveis;
• constituir uma reserva (percentual das vendas ou valor fixo) proporcional ao risco da Operação, por prazo compatível com o período em que Contestações ainda podem ocorrer;
• estender prazos de liberação e reduzir limites de Saque.

Essas medidas podem ser adotadas, entre outras situações, quando houver: índice elevado de Contestações ou reembolsos; aumento repentino e atípico de volume; divergência de nicho; indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou venda de produto proibido; reclamações de Compradores; pendência documental; exigência de Parceira ou de autoridade; ou encerramento da Operação.

Os valores retidos continuam sendo seus e serão liberados quando o risco cessar, descontados os débitos devidos. Não há incidência de juros, correção ou rendimento sobre valores retidos.

15. Bloqueio, suspensão e encerramento

15.1 Pela Zuno Pay

A Zuno Pay pode limitar funcionalidades, suspender ou encerrar uma Operação ou a Conta inteira, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, nos seguintes casos, entre outros:

• violação destes Termos ou das políticas que os integram;
• dados falsos, uso de documentos de terceiros ou recusa em enviar documentos solicitados;
• indícios de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outros ilícitos;
• venda de produtos ou serviços proibidos ou fora do nicho aprovado;
• índices de Contestação, reembolso ou reclamações acima do aceitável;
• risco relevante à Plataforma, às Parceiras ou aos Compradores;
• determinação de autoridade, ordem judicial ou exigência de Parceira;
• inatividade prolongada;
• decisão comercial, mediante aviso prévio de 30 dias quando não houver violação ou risco.

Quando a lei exigir sigilo, como nos casos de comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes, a Zuno Pay não informará o motivo da medida.

15.2 Por você

Você pode pedir o encerramento de uma Operação ou da Conta a qualquer tempo pelo suporte. Encerrar a Conta não extingue obrigações já assumidas, como débitos, Contestações pendentes e deveres legais.

15.3 Saldo após o encerramento

O Saldo remanescente, descontados débitos, taxas e reservas, será liberado para uma conta de mesma titularidade depois de decorrido o período em que Contestações ainda podem ser apresentadas para as Transações da Operação, que pode chegar a 180 dias após a última Transação, ou prazo maior se a Parceira ou a regra do arranjo assim exigir. Ficam ressalvadas as hipóteses de ordem judicial, determinação de autoridade ou indício fundado de ilícito, em que os valores permanecerão bloqueados até decisão ou orientação da autoridade competente.

16. API, webhooks e credenciais

O uso da API, de webhooks e das credenciais de integração é regido pelos Termos de Uso da API e Webhooks. Você é responsável por proteger suas chaves, pelas requisições feitas com elas e pela segurança dos sistemas que integrar à Plataforma.

17. Ferramentas da Plataforma

A Zuno Pay pode oferecer ferramentas como checkout, links de pagamento, área de membros, entrega de arquivos, páginas de prévias, Zuno IA, programa de indicação e divisão de receita. Ferramentas podem ser incluídas, alteradas, limitadas por nível ou nicho, ou descontinuadas.

• Checkout e links de pagamento: você define produto, preço e informações exibidas, e responde pela veracidade delas.
• Área de membros e entrega de arquivos: você é responsável pelo conteúdo disponibilizado, por ter os direitos sobre ele e por garantir o acesso contratado pelo Comprador. A Zuno Pay pode remover conteúdo que viole a lei ou estes Termos.
• Prévias e conteúdo adulto: regidos pela Política de Prévias e Conteúdo Adulto (+18).
• Zuno IA: regida pelos Termos de Uso da Zuno IA.
• Programa de indicação: regido pelo Regulamento do Programa de Indicação.
• Coprodução e splits: regidos pelos Termos de Coprodução e Divisão de Receita.

18. Pixels e integrações de marketing

Você pode configurar pixels, tags e integrações de rastreamento e atribuição de campanhas (por exemplo, de redes sociais e plataformas de anúncios) nos seus checkouts e páginas.

• Essas integrações são escolhidas, configuradas e controladas por você.
• Você é o responsável, perante os Compradores e as autoridades, pela base legal para o envio de dados a essas ferramentas, pela transparência sobre esse uso, pela gestão de cookies e consentimento quando exigido e pelo cumprimento dos termos de cada ferramenta.
• A Zuno Pay apenas executa tecnicamente a integração e não responde pelo tratamento feito pelos terceiros que você escolheu.

19. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, logotipos, layout, código, textos, tecnologia (incluindo o Smart Router e a Zuno IA) e demais elementos são de titularidade da Zuno Pay ou de seus licenciantes. Estes Termos concedem a você apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme aqui previsto.

É proibido copiar, modificar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar ou criar produtos derivados da Plataforma, bem como usar a marca Zuno Pay sem autorização prévia e por escrito.

20. Conteúdo do Vendedor

Você continua dono do conteúdo que envia (nomes de produtos, imagens, textos, arquivos, vídeos e marcas). Ao enviá-lo, você concede à Zuno Pay uma licença gratuita, não exclusiva e limitada ao período de uso da Plataforma e aos prazos legais de guarda, para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente (por exemplo, redimensionar ou borrar imagens) e exibir esse conteúdo, com a finalidade de operar a Plataforma, prestar suporte, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.

Você declara ter todos os direitos e autorizações necessários sobre esse conteúdo, inclusive de imagem das pessoas retratadas, e se responsabiliza por qualquer reclamação de terceiros.

21. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD) e está detalhado nos Avisos de Privacidade.

• Seus dados como Vendedor: a Zuno Pay atua como controladora. Veja o Aviso de Privacidade (Vendedores).
• Dados dos Compradores: você é o controlador dos dados no âmbito da relação de consumo com o seu cliente (atendimento, entrega, marketing próprio). A Zuno Pay atua como operadora ao executar a venda por sua conta e como controladora para finalidades próprias, como prevenção a fraudes, segurança, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício de direitos em processos.
• Você se compromete a usar os dados dos Compradores somente para finalidades legítimas, com base legal adequada, a mantê-los seguros e a atender aos pedidos dos titulares que forem de sua responsabilidade.
• É proibido usar os dados obtidos pela Plataforma para spam, revenda de bases, perfilamento abusivo ou qualquer finalidade ilícita.

22. Guarda de registros e cooperação com autoridades

A Zuno Pay guarda documentos, dados cadastrais, registros de Transações e registros de acesso pelos prazos exigidos em lei e pelos prazos necessários ao exercício regular de direitos, conforme a Política de Retenção e Guarda de Dados.

A Zuno Pay coopera com autoridades públicas, nos termos da lei, e pode fornecer dados e documentos mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, conforme a Política de Atendimento a Autoridades e Requisições Legais. Quando o pedido envolver uma Transação, a Zuno Pay também informa qual Parceira a processou, para que a autoridade possa requisitar a essa instituição os dados que estão com ela.

23. Confidencialidade

Informações não públicas que você receber da Zuno Pay (como condições comerciais negociadas, documentação técnica restrita, dados de outros usuários e informações sobre segurança) são confidenciais e não podem ser divulgadas a terceiros sem autorização, durante a relação e por 5 anos após o seu término, salvo por exigência legal.

24. Limitação de responsabilidade

A Zuno Pay responde pelo serviço de tecnologia que presta, nos termos da lei. Na extensão permitida pela legislação:

• a Zuno Pay não responde pela qualidade, legalidade, entrega, segurança ou adequação dos produtos e serviços que você vende, nem por reclamações de Compradores relacionadas a eles;
• a Zuno Pay não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, danos indiretos ou danos à imagem decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• a Zuno Pay não é a parte que executa, liquida ou custodia as Transações e, por isso, não responde pelos atos, falhas ou decisões das Parceiras e dos arranjos de pagamento no exercício das funções que cabem a eles;
• a Zuno Pay não responde por falhas de outros terceiros, como provedores de internet, provedores de nuvem, ferramentas integradas por você ou ataques de terceiros que não pudessem ser razoavelmente evitados;
• a Zuno Pay não responde por perdas decorrentes do uso indevido das suas credenciais, quando não houver falha de segurança da própria Plataforma;
• quando houver responsabilidade da Zuno Pay reconhecida, ela fica limitada ao valor total das taxas efetivamente pagas por você nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.

Essas limitações não se aplicam a hipóteses em que a lei não permita limitar responsabilidade, como dolo, e não afastam direitos que a lei garante de forma obrigatória.

25. Indenização

Você concorda em indenizar e manter a Zuno Pay, seus sócios, empregados e Parceiras livres de quaisquer perdas, multas, condenações, custos e honorários advocatícios decorrentes de: violação destes Termos ou da lei por você; seus produtos, serviços, publicidade e atendimento; reclamações de Compradores ou de terceiros relacionadas à sua atividade; e uso indevido de dados pessoais ou de conteúdo de terceiros. A Zuno Pay pode compensar esses valores com o seu Saldo.

26. Disponibilidade e manutenção

A Zuno Pay trabalha para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações, falhas técnicas, instabilidade de Parceiras ou de terceiros. Sempre que possível, manutenções programadas serão avisadas com antecedência.

27. Caso fortuito e força maior

Nenhuma das partes responde por atrasos ou falhas causados por eventos fora do seu controle razoável, como desastres naturais, pandemias, guerras, greves, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações, atos de autoridades, indisponibilidade do sistema de pagamentos ou ataques cibernéticos de grande escala, nos termos do Código Civil.

28. Comunicações

Você concorda que as comunicações entre você e a Zuno Pay podem ser feitas por meio eletrônico e são válidas para todos os fins, incluindo:

• avisos no Painel e notificações da Plataforma;
• e-mail cadastrado na Conta;
• WhatsApp, SMS ou telefone cadastrados.

É sua responsabilidade manter esses contatos atualizados e acompanhar as comunicações. Notificações enviadas ao contato cadastrado são consideradas recebidas. Para falar com a Zuno Pay, use os canais oficiais informados na página de Termos e Políticas.

29. Alterações destes Termos

A Zuno Pay pode atualizar estes Termos e as políticas que os integram para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou no negócio. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, salvo quando decorrentes de exigência legal, regulatória ou de segurança, que podem valer de imediato. Se não concordar, você pode encerrar sua Conta. O uso da Plataforma após a vigência significa aceitação da nova versão.

30. Disposições gerais

• Cessão: você não pode ceder seus direitos ou obrigações sem autorização da Zuno Pay. A Zuno Pay pode ceder este contrato a empresas do seu grupo econômico ou a sucessoras em caso de reorganização societária, mediante comunicação.
• Tolerância: se a Zuno Pay deixar de exigir algum direito em determinado momento, isso não significa renúncia nem alteração destes Termos.
• Independência das cláusulas: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
• Relação entre as partes: estes Termos não criam sociedade, vínculo empregatício, representação comercial, mandato ou franquia entre você e a Zuno Pay, e não tornam a Zuno Pay parte das operações de pagamento executadas pelas Parceiras.
• Sobrevivência: cláusulas que por sua natureza devem continuar valendo após o encerramento (como débitos, Contestações, confidencialidade, indenização, guarda de dados e foro) permanecem em vigor.

31. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Zuno Pay para resolver qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor, quando aplicável, de propor ação no foro do seu domicílio.